quarta-feira, 29 de maio de 2013

OAB cria Comissão Social de Controle dos Gastos Públicos







quarta-feira, 22 de maio de 2013 às 06:51







Brasília – O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) marcou nesta quarta-feira (22) o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento, que reuniu autoridades e estudiosos da matéria, se destinou a um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Ao anunciar a criação da Comissão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que conduziu o Fórum, disse que uma de suas principais missões será cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública. Ele anunciou também a reinserção da OAB no Fórum pelo Direito à Informação, que reúne diversas entidades da sociedade civil.


O Fórum por um Brasil Transparente contou com participação dos ministros da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, que apresentaram um painel do estágio das duas leis na administração pública. Segundo o ministro Hage, a Lei de Acesso à Informação – já batizada pela sigla LAI - registrou em seu primeiro ano de existência 87 mil pedidos de informação na esfera do Executivo federal, sendo que 95% partiram de pessoas físicas e 5% de empresas. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em primeiro lugar, e o INSS, em segundo, foram os órgãos mais demandados em termos de informações. No que se refrere a transparência, o destaque foi a publicação da remuneração individual dos funcionários do governo federal no Portal da Transparência.


Mas, se indiscutivelmente houve avanços na transparência e acesso à informação no setor público, em favor do cidadão, o fato é que ainda há um longo caminho a percorrer em termos de sua efetiva implementação. Catorze Estados ainda não adotaram a LAI, segundo informou o ministro Hage em detalhado balanço. No que se refere à Lei da Transparência, 4 mil municípios com menos de 50 mil habitantes passarão, somente a partir do próximo dia 27 (a lei concedeu prazo de quatro anos para começar a vigorar) passarão a observar a obrigatoriedade de dar publicidades aos gastos e receitas orçamentárias pela internet. E há muitas dúvidas se isso será observado de imediato, pois mesmo dentre municípios com mais de 50 mil habitantes, que já estão obrigados a aplicar a Lei Complementar 131, estima-se que ainda é expressivo o número dos que não se enquadraram.


Como afirmou outro expositor do Fórum, o diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), jornalista Fernando Rodrigues: “Sem dúvida, já andamos para a frente, mas há muita coisa ainda a fazer e a ser corrigida no tocante ao acesso à informação pública”. Um dos principais batalhadores pela aprovação da Lei 12.527- assim definido inclusive pelo presidente nacional da OAB -, Fernando Rodrigues observou em sua exposição que os jornalistas, que estão entre os principais usuários da LAI, mostraram em recente pesquisa da Abraji que consideram insatisfatório o nível de resposta a seus pedidos de informações.“De cada dez jornalistas que lutaram pelo acesso, seis relataram problemas quanto a um bom fluxo de dados nas respostas a seus pedidos”, relatou.


Outros expositores do Fórum apontaram deficiências no funcionamento das leis e reclamaram correções e aperfeiçoamentos, em favor do efetivo atendimento aos direitos dos cidadãos previstos inclusive nos princípios fundamentais da Constituição. Nessa linha se manifestaram o representante da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco; o professor de Direito Administrativo da PUC-São Paulo, Rafael Valim.


Rafael Valim; e o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor do projeto que resultou na Lei Complementar 131. “O gestor que torna seus gastos transparentes aplica infinitamente melhor os recursos do que aquele que esconde a informação”, disse Capiberipe, um dos proponentes da realização do Fórum por um Brasil Transparente e entusiasta da tese de que, paralela à consolidação das duas leis (de acesso à informação e da Transparência), é necessária uma mobilização nacional para se exercer o controle social das despesas públicas.


Controle social: participação das Seccionais


Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, a entidade quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos. Ele apontou o exemplo da dívida pública brasileira que, segundo a coordenadora da Auditoria da Dívida-Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, também presente ao Fórum, representa 43% das despesas do governo federal – como uma das áreas sobre a qual a Comissão pode atuar. Até porque, segundo Fatorelli, a dívida da União é uma espécie de “caixa-preta” sobre a qual não se obtém informações nem do Ministério da Fazenda, nem do Banco Central, sobre os juros nominais que o governo paga aos credores.


Segundo Marcus Vinicius, o Conselho Federal da OAB, com a nova Comissão, quer envolver todas as 27 Seccionais e as cerca de 1 mil Subseções da entidade em todo o País, como órgãos multiplicadores, numa mobilização geral pelo controle e fiscalização dos gastos públicos. Para isso, disse que vai procurar também o apoio de outras entidades da sociedade brasileira na implementação desse importante projeto. Entre os instrumentos que a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos poderá utilizar, ele inclui também medidas judiciais, para se ter acesso às informações necessárias ao cumprimento de sua missão.


Ao encerrar o Fórum, Marcus Vinicius disse ainda que, após a vitória da OAB no Supremo Tribunal Federal contra a PEC do Calote dos Precatórios e o ato público pela Revisão da Dívida dos Estados, a criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos é outro acontecimento emblemático da gestão da atual Diretoria da entidade. Do Fórum participaram também o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha; o conselheiro federal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Almino Afonso; conselheiros federais e dirigentes de Seccionais, representantes de diversas entidades, advogados e estudantes. 


O encontro foi encerrado com as exposições dos conselheiros federais Pedro Paulo Guerra de Medeiros, de Goiás, e José Lucio Glomb, do Paraná, que saudaram em nome dos colegas as leis de Acesso à Informação e Transparência, mas fizeram críticas à resistência ainda de vários segmentos em adotá-las, em desrespeito aos direitos do cidadão. Eles e vários dos participantes elogiaram a promoção do Fórum e a decisão do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, de criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, como coroamento ao evento.

terça-feira, 21 de maio de 2013

Quem foi enganado na locação de ambulâncias da GAP?

a) Para estimar a locação das ambulâncias o Município cotou com quatro empresas que nunca prestaram esse tipo de serviço, três de Duque de Caxias e uma de Itaboraí: a FATTA Serviços Gerais Ltda., a GRB Service Ltda., a GAP e o Centro Automotivo de Abastecimento nº 01 de Itaboraí Ltda. 

b) O dono da GAP solicitou a Junta Comercial a alteração do capital social da empresa para elevá-lo a R$ 1,5 milhão três dias antes de o edital se tornar público. Como edital previa que as empresas interessadas deveriam comprovar capital mínimo de R$ 1,4 milhão, tal fato levou o MP acreditar que a GAP tomou conhecimento do edital antes mesmo dele se tornar público.


c) O primeiro contrato, feito em 28/07/2009, previa a locação por apenas 30 dias e pagamento imediato no valor total de R$ 1.158.300,00 (quantia suficiente para comprar 25 ambulâncias fiorinos), mas as primeiras ambulâncias só chegaram na vigência do segundo contrato de 12 meses (no final do mês de setembro) e, olha que tremenda coincidência, foram disponibilizadas inicialmente 25 ambulâncias. O Ministério Público desconfia que ocorreu pagamento do primeiro contrato de 30 dias, apesar do Governo dizer que ele foi cancelado para ser abrangido pelo contrato de 12 meses (o detalhe é que o cancelamento ocorreu quase um ano depois). Se houve ou não pagamento, só a quebra de sigilo bancário solicitada pelo MP esclarecerá, já que o Município não atendeu a requisição do MP para que enviasse a documentação, incluindo nota fiscal, da primeira contratação.


d) O MP apurou o uso de servidores do Município na condução das ambulâncias, que deveriam ser conduzidas exclusivamente por por motoristas contratados pela GAP, já que o contrato previa o fornecimento de mão de obra. Além disso, constatou-se o desvio de combustível do Município de Campos para abastecimento de carros particulares (o contrato previa que competia ao Município o fornecimento do combustível).




sexta-feira, 17 de maio de 2013

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Controle do Poder Político


"A solução para sobrepujar tão consistentes entraves [ao controle do Poder Político] só advirá com o tempo, mas pode-se, sem dúvida alguma, minorar os males decorrentes de tal estado de coisas, bem como encurtar o período a ser vencido para superação deles. Cumpriria que os setores mais conscientes da sociedade civil se organizassem para fazer uso sistemático de todo instrumental jurídico de controle disponível." (Celso Antônio Bandeira de Mello - Controles do Poder Político, RTDP n.º 11, p. 67).