sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

Este presente eu não quero!

Notícias da Câmara Municipal

Notícias

Postada 23/12/2010 às 10h 44min

Raphael Cordeiro

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Vereadores aprovaram as contas na noite da última quarta-feira

Câmara Municipal aprova contas dos ex-prefeitos de Campos

Na noite da última quarta-feira (22/12), a Câmara Municipal de Campos finalmente aprovou as contas dos ex-prefeitos Alexandre Mocaiber (PSB) e Roberto Henriques (PR), do exercício de 2008. Com 16 vereadores presentes em plenário, a votação ocorreu logo na abertura da primeira sessão, quando o presidente do Legislativo, Nelson Nahim, pôs a matéria em votação nominal. No dia anterior (21/12), com a presença de 14 vereadores, houve aprovação de indicações simples, requerimentos e indicações legislativas. No entanto, na leitura da Ordem do Dia, em que a matéria a ser votada seria a referente às contas dos ex-prefeitos, o quadro mudou, obrigando o presidente do Legislativo ler um parecer do Jurídico da Casa dando conta de que a votação, da última sessão, realizada no dia 15 de dezembro, não teria validade, porque a maioria dos parlamentares havia deixado o recinto, não tendo quorum suficiente para dar continuidade aos trabalhos. Diante disso, os autores poderiam mudar suas posições na próxima sessão, que foi a desta quarta (22). Por 12 votos a quatro, as contas dos ex-prefeitos foram aprovadas, encerrando os trabalhos após oito sessões ordinárias. Assim, os vereadores encerraram o ano Legislativo e entraram em recesso, retornando os trabalhos no dia 15 de fevereiro de 2011. Por Márcia Lemos

Fonte:

http://www.camaracampos.rj.gov.br/destaque.php?=id=39163d947643998dbc723d7c64e26b04&noticia=100&f899139df5e1059396431415e770c6dd

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Licitação milionária para duplicação da RJ 216

O DO de hoje, dia 20/12, traz publicação de homologação e adjudicação de "obras de duplicação da pista com construção de ciclovia, iluminação, drenagem, pavimentação e melhoramentos no trecho urbano da Rodovia do Açúcar (RJ-216) entre o entroncamento da Avenida 28 de Março a Goytacazes, à licitante vencedora IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA com o valor total de R$ 56.642.979,58 (cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos)".

Por este valor, se Eike Batista se candidatasse a Prefeito de Campos, votaria nele, pois a LLX desembolsou R$ 60 milhões para melhorias das rodovias da região, como destaca a nota abaixo:

"LLX investe R$ 60 milhões em melhorias de rodovias da região

Jualmir DelfinoData: 03.02.10

A LLX, Empresa de Logística do grupo EBX, do empresário Eike Batista, investe nada menos que R$ 60 milhões para promover a melhoria de estradas e rodovias da região, incluindo vias do governo do estado e do governo federal, nos municípios de Campos e São João da Barra. Depois de ter construído um viaduto sobre a BR-101 em Campos, para passagem de grande frota de carretas que vão transportar blocos de granito da Pedreira de Itaoca para a construção dos berços de atracação de navios no Porto do Açu, agora a LLX termina grande intervenção no entroncamento da Rodovia dos Ceramistas com a RJ-216 (Campos-Farol de São Thomé), em Donana. A empresa realiza ainda obras na BR-356, em São João da Barra. No local, junto ao novo Posto do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, a construtora A.R.G. contratada pela LLX para construção do porto, acaba de construir um grande trevo, com rotatória, de forma que não haverá o cruzamento direto dos veículos da Rodovia dos Ceramistas sobre a Rodovia Campos-Farol. As carretas vão sair da pedreira num intervalo pequeno, e para evitar acidentes e retensão na BR-101 entre as localidades de Lagamar e Ururaí, a frota de cargas-pesadas vai atravessar sobre o viaduto de 17 metros de largura e 50 de metros de comprimento. A LLX também constrói simulteamente um grande trevo com rotatórias na confluência da BR-356 (Campos-São João da Barra) com a RJ-240, que liga a localidade de Caetá ao Açu, 5º distrito de São João da Barra, que sedia o Complexo Portuário do Açu. O trevo agilizará e dará segurança ao intenso tráfego que se formará no entroncamento das duas vias, por conta da movimentação de veículos pesados que entram e saem para o Porto do Açu. A previsão é que o grande trevo fique pronto até o fim de fevereiro.

Estradada do Caetá - A LLX já construiu também asfaltamento de 26 quilômetros entre o Caetá e a entrada do Superporto do Açu. As obras foram feitas com elevado padrão de qualidade, e no caso do asfaltamento, implicou na escavação e remoção do antigo aterro da estrada e colocação de brita corrida, areia, água para compactação, saibro e camada afáltica especial com sete centímetros."

Custos parciais da 6ª Bienal do Livro - Parte 2

No dia 05/11, noticiamos a publicação no Diário Oficial de 25/10, pág. 9, de dois extratos contratuais referentes à 6ª Bienal do Livro, realizada entre os dia 05 e 14/11. O primeiro dos extratos refere-se à contratação de serviços de montagem estrutural (locação de tenda) por R$ 820.864,39 (oitocentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e o segundo à contratação de empresa especializada em curadoria (concepção, produção cultural, programação e supervisão), por R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).

Outros extratos, no entanto, foram publicados depois. O último em destaque no fim da nota foi publicado no dia 26/11, refere-se à contratação da empresa Alves Empreendimentos Ltda para prestação de serviços administrativos. O detalhe é que a referida empresa já assinou outros contratos como representante exclusiva da banda Novo Céu (vide DO 19/11, pág. 13). Já as outras publicações foram feitas no dia 16/12:

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

A luta contra a corrupção e o papel fiscalizador do cidadão

CONVITE

FÓRUM FLUMINENSE DE ARTICULAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS: a luta contra a corrupção e o papel fiscalizador do cidadão.

O dia 09 de dezembro é comemorado o dia de Combate Internacional a corrupção, desde que 112 países, entre eles o Brasil, assinaram a Convenção das Nações Unidas Contra à Corrupção. Em função disso, a Rede de Observatórios Sociais do Estado do Rio de Janeiro, realizará entre os dias 07 e 10 de dezembro, o FÓRUM FLUMINENSE DE ARTICULAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS: a luta contra a corrupção e o papel fiscalizador do cidadão.

O evento itinerante ocorrerá em momentos distintos em diferentes municípios do Estado, e contará com a participação especial do Diretor Institucional do Observatório Social do Brasil (OSB) senhor Sir Carvalho, de Maringá – PR. O objetivo da iniciativa é sensibilizar a sociedade para importância da união em torno do controle social sobre os gastos públicos para inibir a corrupção, ressaltando a importância do papel fiscalizador do cidadão sobre a eficiência do setor público e suas políticas.

Contudo, o Observatório de Controle do Setor Público de Campos dos Goytacazes convidam a todos para o evento no dia 09 de dezembro às 08.00 e às 19.00 horas na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).

PROGRAMAÇÃO

Dia: 09 de dezembro de 2010 (quinta-feira)

Local: CDL - Avenida Sete de setembro, 280, Centro

08:00 – coffe breack

08:30 – Abertura - Diretor do OCSP Aurélio Lorenz com a presença das diretorias do Câmara dos Dirigentes Lojistas(CDL), Associação Comercial e Industrial de Campos(ACIC), Pólo de Empresários do Centro(PEC), Lojas Maçônicas e demais empresários locais.

08:45 – Palestra do Diretor Institucional do OSB senhor Sir Carvalho

Tema: Observatório Social, Metodologia e Inovação Tecnológica

Debatedores:

•Geraldo Coutinho Representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro –FIRJAN

•Dr. Almy Junior de Carvalho magnífico Reitor da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF

19:00 - Local : CDL

Tema: Os Efeitos Nocivos da Corrupção nos Municípios

Debatedores:

•Sir Carvalho (Diretor Institucional do OSB)

•Empresário Francisco Rony (Conselheiro da Firjan)

•Roberto Moraes(Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Fluminense-IFF)

•Hamilton Garcia (Coordenador de Extensão do Centro de Ciências do Homem - CCH/UENF)

Organização: OCSP e UENF

Apoio:

Instituto Federal Fluminense - IFF, Universidade Candido Mendes - UCAM, Coordenação de Extensão do Centro de Ciências do Homem (CCH) - UENF, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Pólo de Empresários do Centro (PEC), Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), Instituto Bem Estar Brasil, PURAC, SINDPETRO - NF( Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense), Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) e Loja Maçônica Fraternidade Campista.

BREVE RESUMO

A Rede de Observatórios Sociais do Rio de Janeiro (Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras, e Niterói) estará realizando entre os dias 07 e 10 de dezembro, o FÓRUM FLUMINENSE DE ARTICULAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS: a luta contra a corrupção e o papel fiscalizador do cidadão.

O evento itinerante ocorrerá em três momentos distintos, em Niterói, Rio das Ostras e dia 09 de dezembro de 2010, em Campos dos Goytacazes, contando com a participação do Diretor Institucional do Observatório Social do Brasil de Maringá-PR, o senhor Sir Carvalho.

O Observatório Social do Brasil (www.observatoriosocialdobrasil.org.br) é uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, que conseguiu desenvolver uma tecnologia social capaz de controlar e fiscalizar os gastos públicos de forma eficiente, os chamados Observatórios Sociais (OS). Este tem trabalhado com o intuito de disseminar essa tecnologia e suas metodologias, incentivando a criação de vários OS pelo país. Tendo como missão ser um instrumento de exercício da cidadania e de conscientização do cidadão do município para o monitoramento da utilização e aplicação dos recursos municipais por parte do Poder Público.

O trabalho do OSB se destacou de tal forma por sua utilidade como mecanismo de aproximação e dialogo entre o mundo político e a sociedade que foi premiado na categoria "Experiências em Inovação Social", da Organização das Nações Unidas (ONU). Observatório Social de Maringá foi selecionado pela Comissão Econômica Para América Latina e Caribe (CEPAL) dentre 418 projetos de 33 países.

O objetivo do fórum é sensibilizar a sociedade para importância da união em torno do controle social sobre os gastos públicos para inibir a corrupção, ressaltando a importância do papel fiscalizador do cidadão sobre a eficiência do setor público e suas políticas.

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Fragilidades do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Bispo Vieira e integrada ainda pelo vereador Magal e pelo vereador Dante, afirma em seu parecer que "parece acertada a decisão do Tribunal de Contas em reputar como impropriedades, as matérias acima relacionadas, deixando claro no entanto que, por se tratarem de eventuais equívocos, não poderiam justificar reprovação das contas dos ex-prefeitos na Gestão 2.008".

O TCE, ao contrário do que afirma a Comissão, não declinou apenas impropriedades, mas também elencou várias irregularidades praticadas pelos ex-prefeitos. Apesar de ter governado apenas 43 dias, Roberto Henriques provavelmente incorreu na irregularidade n.º 2 descrita no parecer prévio do TCE, qual seja, descumpriu o disposto no inciso I, §2º do artigo 29-A da Constituição Federal, ao efetuar repasse ao Legislativo acima do limite de 6% estipulado para o Município, já que o repasse é mensal e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

A Comissão de Vereadores qualifica as irregularidades e impropriedades praticadas pelos ex-prefeitos como meros erros materiais, alegando que a Corte de Contas deveria provar tudo que alegou.

Ora, cumpre ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, ele tem, portanto, o ônus da prova. É o que prescreve o art. 93 do Decreto-lei 200/1967: “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.” Neste sentido, ademais, o enunciado 176 do TCU: “Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova.”

Outra não é a opinião da doutrina: "O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira e orçamentária anual à Câmara, bem como relatar sua administração ao término de cada exercício e ao final de seu mandato." (Direito Municipal Brasileiro, Hely L. Meirelles, p. 770)

Vereadores que aprovaram as contas do ex-prefeito Alexandre Mocaiber

Nelson Nahim Bispo Vieira Reis Magal Dante Abdu Neme Altamir Bárbara
Papinha
Albertinho
Gil Vianna
Jorge Rangel
Dona Penha

Rogério Matoso



*Atualização às 11:49 de 24/12, com a lista dos vereadores que efetivamente aprovaram as contas de Alexandre Mocaiber.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pela aprovação das contas de Mocaiber e Henriques