segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Publicado regulamento para parcelamento de tributos municipais

Publicado no DO de 13/01:

DECRETO Nº 001 /2010 Regulamenta o parcelamento de tributos municipais, conforme o artigo 54 da Lei nº 4.156/1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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