quarta-feira, 4 de novembro de 2009

STJ aprova quatro novas súmulas

"Cobrança de tarifa de água por faixa de consumo, direito da Fazenda Pública de recusar a substituição do bem penhorado por precatórios, juros compensatórios em ações de desapropriação e prescrição de ofício em execução fiscal são os temas de quatro novas súmulas aprovadas na Primeira Seção do STJ".

Fonte:

www.stj.jus.br

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