quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Publicada a Emenda Constitucional n.º 58, que trata da recomposição das Câmaras Municipais

Foi publicada no Diário Oficial da União a polêmica EC n.º 58, que trata da recomposição das Câmaras Municipais. O seu inteiro teor pode ser consultado aqui.

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