segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Novas Leis

12.016, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

12.015, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

12.014, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

12.013, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

12.012, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

12.010, de 3.8.2009 Publicada no DOU de 4.8.2009 Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

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