Promotor fala de casos de nepotismo em Campos

O Ururau ouviu o Dr. Êvanes Amaro Soares a respeito do nepotismo e da recomendação do Ministério Público para a Administração pública municipal, como segue:

"No dia 20 de março chegou às mãos da prefeita Rosinha Garotinho o ofício do Ministério Público Estadual tendo em anexo uma recomendação do órgão para o ajustamento no quadro de funcionários em cargos de confiança (DAS) que tivessem algum parentesco. O anexo tratava dos casos de nepotismo que causaram um pequeno desconforto à administração municipal. A prefeitura teve o prazo de ajustamento do quadro de funcionários, que expiraria no dia 7 de abril, prorrogado por mais 30 dias (até 7 de maio) para fazer o ajustamento. A recomendação foi expedida pelo Promotor de Tutela Coletiva, Dr. Êvanes Amaro Soares. De acordo com a Constituição Federal, nepotismo se qualifica como 'A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios' (texto da constituição). A prefeita Rosinha Garotinho determinou que seja feito o levantamento entre todos os servidores que atuam em cargos em comissão e de confiança, para identificar o grau de parentesco entre os chamados DAS (direção, chefia e assessoramento), para afastar a presença do nepotismo no seu governo. Para efeito de esclarecimento, consultamos o Dr. Êvanes para discorrer um pouco mais sobre essa orientação passada a administração do município de Campos.

- Segundo o Ministério Público, o corpo administrativo da prefeita Rosinha Garotinho possuí algumas irregularidades quanto ao quadro de funcionários em cargos de confiança. Quais seriam?

Dr. Êvanes - Casos de nepotismo.

URURAU - Como a lei qualifica nepotismo?

Dr. Êvanes - A base legal de vedação ao nepotismo está na Constituição da República (art. 37 e outros) e na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. A definição de nepotismo está traçada com mais detalhes na referida súmula vinculante. (como citado acima)

URURAU - Quais procedimentos legais devem/serão tomados (da parte da Prefeitura e da Parte do Ministério Público)?

Dr. Êvanes - O MP expediu recomendação à Prefeitura e a outros entes públicos municipais, para que se amoldem espontaneamente à Súmula Vinculante nº 13 do STF. Em vista disso, o MP aguarda o decurso do prazo concedido para regularização e resposta sobre as providências adotadas pela administração pública. Só após o decurso desse prazo é que se poderá pensar na propositura de ação civil pública.

URURAU - Qual a punição caso não haja o enquadramento da administração municipal à lei?

Dr. Êvanes - Em caso de não-cumprimento espontâneo da recomendação, o caminho será a propositura de ação civil pública, para exoneração dos funcionários enquadrados nessa situação irregular e imoral. Em determinados casos, há risco de punição da autoridade nomeante por improbidade administrativa.

URURAU - É proibido, de fato, a inserção de parentes em cargos de confiança ou há alguma peculiaridade que diferencie a contratação de parentes de nepotismo?

Dr. Êvanes - Segundo entendimento da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos, que possui atribuição para combater o nepotismo em Campos, não há peculiaridades aceitáveis, impondo-se dar à Constituição da República e à Súmula Vinculante a maior efetividade possível.

URURAU - Como foram descobertos esses casos de nepotismo na prefeitura de Campos?

Dr. Êvanes - A expedição de Recomendação à Prefeitura de Campos não partiu do conhecimento, a priori, de casos de nepotismo. Apenas se recomendou que, caso houvesse tais hipóteses, fossem elas regularizadas, dando-se um prazo para tanto".