Princípios orçamentários - 3

O princípio da exclusividade limita o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que outras matérias estranhas ao orçamento sejam inseridas no texto legislativo. Está previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal:

"§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".